Paulínia recebeu mais de R$ 1,5 bilhão em repasses de ICMS em 2024

 Em 2024, os 645 municípios paulistas receberam R$ 43,1 bilhões em recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por meio de transferências realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

Paulínia recebeu R$ 1.514.680.464,60. Esses valores chegam aos cofres das prefeituras já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar n.º 63, de 11/01/1990.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados conforme os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual n.º 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 8.510, de 29/12/93.