Procuradoria arquiva ADIN contra PCCV

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão superior do Ministério Público arquivou a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos de Paulínia. A iniciativa da ADIN é da Promotoria de Justiça de Paulínia.

A decisão vai na contramão do entendimento de alguns gestores da administração pública que entendem que a implantação do PCCV irá ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todo o processo de discussão do plano aconteceu em 2017. Foi necessário ingressar com uma Ação Civil Pública, que tramitou por cinco anos, para obrigar a prefeitura a implementar o PCCV.

De acordo com o advogado do Sindicato dos Servidores, Alexandre Mandi, a PGJ arquivou a representação feita por eventual inconstitucionalidade das leis complementares nº 65 e 66 de 2017, por não vislumbrar elementos mínimos que ensejam eventual ADIN. "Enquanto não tem qualquer mudança, as leis complementares do PCCV seguem vigentes e devem ser resguardadas", afirmou o advogado.

Opinião do Roger

Para mim que venho investigando, conversando e focado nesse assunto que é o PCCV em Paulínia. Tem alguma coisa muito estranha nesse arquivamento. Eu ainda desconfio que não é o fim dessa discussão dos PCCVs e seus efeitos na cidade de Paulínia.

Tem caroço nesse angu e ainda vamos ouvir falar disso e ver os desdobramentos que virão. Tenho plena certeza das injustiças que estão sendo cometidas e das questões orçamentárias e seus reflexos que estão aí todos os dias corroendo os recursos financeiros da cidade.

Independente de cabeças de juristas e das movimentações políticas e jurídicas que envolvem toda a questão do PCCV, hoje existe um sentimento de separação e favorecimento dentro da classe trabalhadora do funcionalismo público de Paulínia.

Esse PCCV de nada serviu e muitos são os que não sentiram nenhuma diferença positiva a favor da grande maioria dos trabalhadores. Principalmente os aposentados, sem contar as outras funções da base da pirâmide do servidor público do município.