#DesvendandoPCCV - Capítulo I - Ação de Inconstitucionalidade do Ministério Público

Em todos esses últimos meses que se passaram, foi realizado por mim Roger de Souza, o autor deste site, um trabalho de investigação e levantamento de um assunto polêmico que atinge diretamente toda a classe de trabalhadores do serviço público de Paulínia.

Com objetivo de esclarecer e informar, bem como causar a reflexão e o livre pensamento. Também confiante na capacidade de discernimento, inteligência e maturidade dos leitores do Portal Movimento Paulínia é que escrevo essa SÉRIE de matérias a respeito do Plano de Cargos e Carreira - PCCV dos Servidores Públicos de Paulínia.

Durante os próximos dias vou separar os assuntos em várias matérias e tópicos para que possam entender a gravidade do assunto e como a implantação desse PCCV causou um abismo no orçamento da cidade, prejudicando principalmente uma maioridade da categoria dos servidores do Quadro Geral e Apoio e mais de mil aposentados.

O primeiro capítulo então a ser apresentado é sobre a ação de inconstitucionalidade do Ministério Público de Paulínia que foi aberto em janeiro de 2019 apontando todas as aberrações cometidas nos trâmites da implantação do PCCV em julho de 2018.

Ação de Inconstitucionalidade do MP

A 2º Promotora de Justiça da cidade de Paulínia - Verônica Silva de Oliveira entrou com uma Propositura  de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 14 de janeiro de 2019 contra a Lei Complementar Municipal nº 65 (PCCV do Magistério) e a Lei Complementar Municipal nº 66 (PCCV do Quadro Geral).

A promotora já começa no documento apontando o seguinte comentário:

"...uma vez que frontalmente violam o quanto contido nos arts 37, 39, 167, II e 169 todos da Constituição Federal e nos art. 25, 111, 169, "caput" e parágrafo único, itens 1 e 2, 176, II, todos da Constituição Estadual..."

Ou seja, já aponta de início as violações que o PCCV causou nas Leis da Constituição do Brasil e do estado de São Paulo.

E continua em outro ponto dentro do histórico do processo:

...famintos por angariar retornos políticos, os gestores anteriores remeteram ao legislativo 02 (dois) planos de carreira..." e continua mais a frente "...e neles concedeu aumentos e benesses ao funcionalismo público municipal que ultrapassavam a capacidade do município de Paulínia, estourando o limite de gastos com despesas de pessoal. ..."

Aqui nesse ponto cabe explicar a verdade colocada a qual tem sido maquiada por políticos e sindicalistas, de forma a esconder toda situação. Muitos na época sabiam que não poderiam aplicar os planos de cargos.  Pois estava claro que iria agredir a folha de pagamento mas mesmo assim o fizeram.

Vamos refletir então:

Se a aplicação do PCCV feriu a folha de pagamento, mas em contrapartida a grande maioria dos trabalhadores do Quadro Geral e dos Aposentados não foram beneficiados com nenhum centavo.

Então para onde foi esse dinheiro que acabou estourando o limite de gastos com despesas de pessoal?!

A resposta é bem clara. Criou-se uma nata privilegiada de trabalhadores super bem pagos no quadro de trabalhadores da Prefeitura em sua maior parte do Magistério (Professores).

Ou seja, apenas uma parcela foi super bem favorecida.

Reflitam e juntem o quebra cabeças durante essa série de postagens que vou publicar.

Continuando a explicação do histórico do processo, a promotora descreve:

"... Não se atentaram, outrossim, aos impactos que as aprovações destes PCCV's gerariam nas contas da autarquia previdenciária municipal, já que consoante noticiado nos autos, sequer consulta houve...."

Prestaram bem atenção nesse trecho?
Aqui esta sendo denunciado que NÃO houve a apresentação do estudo de impacto no Pauliprev.

Algo muito grave que compromete toda a aposentadoria do servidor público e mais uma vez o silêncio de políticos, servidores beneficiados e da entidade sindical composta em sua maioria por professores.

Mais um trecho descrito do processo:

"... Fato é que não foram realizados os estudos indispensáveis e que consoante informado pela Prefeitura de Paulínia em outubro/2018, o gasto com a folha de pagamento ultrapassou os 56,58%. ..."

Até aqui, os leitores da postagem dessa série, estão percebendo a aberração ?! A pergunta que não quer calar é: Porque o silêncio do Sindicato na pessoa da Presidente Cláudia Pompeu ???

Fica aqui o pensamento livre. Será que esse silêncio é devido a maioria dos diretores sindicais, inclusive a presidente do sindicato, serem professores?! Ou seja, os maiores beneficiados pelo PCCV do Magistério.

É nítido o que aconteceu mas que, até agora trataram de esconder. Só que, devido a isso, foi aberto um abismo que esta engolindo vários direitos do servidor público. Tais como o 14º salário que a categoria perdeu e agora com o risco eminente de se perder o abono.

Seguindo em frente no desvendar da situação a promotora continua:

"... A calamidade é tão gritante, que analisando uma Representação nº 768/2018, na qual foi informada a ausência de engenheiros e arquitetos nos quadros da Prefeitura de Paulínia, mesmo com pessoas habilitadas em concurso público ... o prefeito interino de Paulínia esclareceu... que não poderia nomear ninguém porque o limite com despesas de pessoal já se esvaiu, remetendo cópia da CI nº 135/2018 que veiculava gasto de 56,59% com despesas de pessoal para o mês de outubro de 2018..."

E segue explicando:

"... Naquele caso específico verificou-se que a Prefeitura de Paulínia que havia exonerado todos os comissionados, mesmo com carência de arquitetos (todos os cargos estão vagos) e engenheiros (menos de 30% de cargos ocupados), não podia nomear candidatos aprovados em concurso público por conta dos impactos causados pelas leis impugnadas que não deixaram margem para novas contratações. ..."

Aqui nessa parte do texto observamos um outro problema gravíssimo. O PCCV não deixou espaço para contratação mediante concurso público. E como fica a contribuição da Pauliprev, se não vai ter espaço para novas contratações e por consequência a queda da contribuição para a previdência particular dos servidores públicos de Paulínia ?!

Com super salários de uma minoria, perca salarial da maioria e a não contratação de mais funcionários públicos, como fica o sistema de aposentadoria do Servidor de Paulínia. A Pauliprev esta sendo sangrada e vai falir fatalmente.

Notícias chegam dos locais de trabalho das escolas todos os dias. Onde falta mão de obra. Como por exemplo, de Auxiliares em determinados períodos de aula. Aí professores com super salários dobram suas jornadas para cobrir essas demandas (buracos), dobrando assim seus ganhos.

Muitos trabalham como auxiliares no período invertido da sua jornada normal, mas continuam ganhando suas dobras como professores. O que causa outra aberração, pois com a dobra de serviço desses professores daria para contratar mediante concurso público 03 auxiliares para cada 02 professores dobrando suas jornadas no mês. O que sanaria a falta de profissionais, dando emprego para mais pessoas que precisam. Melhorando o atendimento as crianças da rede escolar e aumentando a contribuição para o Pauliprev.

Vamos citar mais um trecho:

".. se o ordenamento jurídico tivesse sido observado na elaboração dos PCCV's, tais planos se norteariam pelo interesse público e a par de promover, como indubitavelmente se deve, a valorização dos servidores, não levaria ao caos financeiro que causou. ..."

Sim, foi isso mesmo que vocês leram. A implantação do PCCV da forma que aconteceu, levou ao CAOS financeiro as contas públicas da prefeitura do município.

"... ao contrário disso o que se vê foram poucas carreiras como por exemplo, a de "Agente de Licitações" recebendo um expressivo aumento de 93,56%, enquanto a imensa maioria dos servidores não foi beneficiada por aumento algum e a despesa com pessoal ultrapassando o limite previsto no ordenamento jurídico. ..."

Essa é outra vertente que o Sindicato teima em dizer que NÃO. Mas esta claro como a luz do dia que houve a criação de uma nata de super salários, principalmente no magistério, onde agrediu profundamente o orçamento. E devido isso não teve espaço para voltar o 14º salário (talvez com outra nomenclatura) e agora com a eminente chance de se perder o abono.

Aqui saliento mais uma vez. Os APOSENTADOS, o QUADRO GERAL e APOIO perderam muito e mais de uma vez.

O documento segue mostrando todas as leis federais e estaduais que foram feridas e desconsideradas e também explicando como que essa aberração foi instalada na prefeitura através desse PCCV e inclusive comenta que "... o acréscimo nos gastos com a folha de pagamento foi ditado às cegas..." e em outro trecho comenta que "... não havia dotação suficiente para suportar estas despesas porque elas excediam o limite de gastos. ..."

Opinião do Roger

O documento da denúncia apresentada pela promotora tem várias páginas e aqui foi apresentado somente alguns pontos de forma resumida. E para esclarecer todo o acontecido é algo realmente complexo.

Por isso decidi resumir os pontos mais importantes e comentar gradativamente sobre cada aspecto para que todos tenham a dimensão do que tudo isso representa.

É um intrínseco emaranhado de documentos, informações e ações políticas e sindicais que se desenrolaram nesses anos desde 2015 para cá. E explicar tudo isso demanda tempo e paciência, mas caro leitor siga nossa série para se inteirar e ficar por dentro do golpe que deram.

O PCCV atual foi totalmente desenhado e desenvolvido no mandato do Dixon, pois o outro feito pela Fundação Getúlio Vargas foi desconsiderado e descredenciado pela atual direção do sindicato. Foi então aprovado em 2017 e aplicado efetivamente em Julho de 2018. E agora em Julho de 2019 está aí causando todas as dores de cabeças possíveis no orçamento e na vida profissional dos mais de 4 mil servidores do quadro geral/apoio e dos 1.200 aposentados.

Eu tenho comigo que o atual sindicato na figura da presidente Cláudia Pompeu foi uma das pessoas que articulou e contribuiu para a derrubada do PCCV da Fundação Getúlio Vargas ajudando a criar esse PCCV atual e absurdo que aí está.

Tenho também comigo que muitos vereadores votaram  enganados nesse projeto, achando que estavam aprovando alguma coisa boa para o servidor público.

E por fim tenho comigo de forma clara que o governo Dixon junto com alguns secretários do governo na época foram totalmente irresponsáveis e omissos no sentido das conduções de aprovação e implantação do PCCV, que hoje mais prejudica, a grande maioria dos trabalhadores, do que ajuda.

Não deixem de seguir a série e aguardem os próximos capítulos de: #DesvendandoPCCV