Sindicato contesta Procuradoria da Câmara sobre “incorporação do abono”

Sindicato contesta Procuradoria da Câmara sobre “incorporação do abono” Prefeitura, Câmara e Sindicato discutiram, hoje (31), o futuro do PLC 04/2019Para a entidade da categoria pública municipal, em vez de “esclarecedor”, parecer dos procuradores é “equivocado” e provoca “insegurança jurídica”

O Sindicatos dos Servidores Públicos de Paulínia (STSPMP) reagiu contra parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, quanto à constitucionalidade do PLC (Projeto de Lei Complementar) 04/2019, que pretende incorporar ao salário-base da categoria o abono provisório de R$ 1 mil, concedido em 2013, além de  reajustar os auxílios saúde e alimentação do funcionalismo.

Nesta sexta-feira (31), a Procuradoria considerou que, nesse momento, a proposta de incorporação do abono é inconstitucional, “uma vez que a despesa (da Prefeitura de Paulínia) com o pessoal atingiu o percentual em que a lei (de Responsabilidade Fiscal) veda qualquer tipo de aumento” (LEIA MATÉRIA).

O STSPMP publicou nota em sua rede social, contestando pontos do parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo. “O parecer que deveria ser esclarecedor e dar suporte jurídico, está equivocado e trazendo insegurança jurídica”, afirmou. “[o parecer] Desconsidera totalmente a exceção da própria LRF e também do inciso X do art. 37 da CF (Constituição Federal), no tocante a concessão de data base aos Servidores Públicos, e ainda ignora a negociação legítima de substituição do percentual de 4,13 % do IPCA pela incorporação do abono”, ressaltou a entidade sindical.

Outro ponto atacado no parecer da Procuradoria e, também, contestado pelo STSPM envolve a categoria de professores da rede municipal. Para o sindicato, o PLC não trata de equiparação gradual para educadores, como entenderam os procuradores do Legislativo. “Trata exclusivamente da incorporação do abono e do reajuste dos adicionais de saúde e alimentação”, afirma a nota, e ressalta: “Uma simples leitura do texto da lei, já demonstra que não existe isto no projeto, como já divulgado pelo Sindicato, houve apenas uma correção do anexo, para constar o valor correto da hora-aula pago dos professores P1 da nossa rede”.

Além disso, o STSPMP lembra que o PLC foi protocolado no Legislativo dia 13 deste mês, bem como afirma que o presidente em exercício da Casa, José Carlos Coco da Silva, o Zé Coco (PV), não teria liberado o projeto para análise das Comissões Permanentes, como prevê o Regimento Interno da Casa. “O Sindicato está protocolando um documento, requerendo a correção imediata do parecer, pois o projeto precisa entrar na pauta (da sessão de terça-feira, dia 4),  que fecha hoje (31) no período da tarde”.

Na sexta-feira (24), em  “nota aos servidores”, além de explicar sobre a tramitação do projeto de lei complementar, ele ressaltou o quanto é importante, para todas as partes envolvidas, que a proposta seja encaminhada à votação do Plenário com total segurança jurídica.

No final da tarde de hoje, prefeito, vereadores, sindicato e procuradoria da Câmara discutiram o futuro da "incorporação do abono". O Correio apurou que, agora, a Câmara deve apreciar primeiro o PLC 05/2019,  que altera integralmente a lei de contribuições previdenciárias do município e, caso aprovado, pode gerar o enquadramento da folha de pagamento da Prefeitura na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), condição necessária para a incorporação legal do benefício provisório.

O Correio pediu para a Procuradoria se manifestar sobre as declarações do STSPMP, e recebemos a seguinte nota: “A Procuradoria da Câmara Municipal de Paulínia informa que já se posicionou, por meio de parecer, sobre o PLC 04/2019, não havendo, portanto, nada mais que possa ser acrescentado”.

Agora, confira a íntegra da NOTA do STSPMP 

“Data base de 2019 - Incorporação do abono
Chega de enrolação e de desrespeito com o Servidor!

O Sindicato dos Servidores de Paulínia assim que tomou conhecimento do parecer emitido pela procuradoria da Câmara imediatamente tomou medidas.
Primeiro é inadmissível o parecer mencionar que o projeto de lei PLC 04/19 trata da equiparação gradual dos professores, uma simples leitura do texto da lei, já demonstra que não existe isto no projeto, como já divulgado pelo Sindicato, houve apenas uma correção do anexo, para constar o valor correto da hora-aula pago dos professores P1 da nossa rede.

ABSURDO!

NÃO EXISTE NO PLC O4/19 EQUIPARAÇÃO GRADUAL DE PROFESSORES.

Ou seja, o parecer que deveria ser esclarecedor e dar suporte jurídico, está equivocado e trazendo insegurança jurídica.

Não vamos permitir mais esse desrespeito com a nossa categoria.

Chega de enrolação, o projeto foi protocolado dia 13 de maio, estamos no último dia do mês e nenhuma Comissão deu parecer, descumprindo o regimento da Câmara.

O presidente Zé Coco não liberou o projeto para as Comissões e simplesmente a data base da categoria não foi cumprida pela inércia do legislativo.

Mas para ficar muito claro!
O PLC 04/19 TRATA EXCLUSIVAMENTE DA INCORPORAÇÃO DO ABONO E DO REAJUSTE DOS ADICIONAIS DE SAÚDE E ALIMENTAÇÃO.

O Sindicato está protocolando um documento, requerendo a correção imediata do parecer, pois o projeto precisa entrar na pauta que fecha hoje no período da tarde.

Não bastasse tanto desrespeito, o parecer ainda opina que a incorporação do abono não é possível, pelo limite da folha em razão da LRF.

Desconsidera totalmente a exceção da própria LRF e também do inciso X do art. 37 da CF, no tocante a concessão de data base aos Servidores Públicos, e ainda ignora a negociação legítima de substituição do percentual de 4,13 % do IPCA pela incorporação do abono.

Não considera que segundo a LRF. a Administração tem 2 quadrimestres para as medidas cabíveis, que já estão sendo adotadas.

Cabe à Comissão de Redação e Justiça exarar parecer para que ainda hoje o projeto possa constar da pauta da próxima sessão da Câmara Municipal de Paulínia, dia 04 de junho.

A competência para decidir sobre o projeto é dos Vereadores, é no plenário, por isso o presidente Vereador Zé Coco Partido Verde -PV precisa cumprir sua palavra e colocar o projeto para votar.

Agora é a vez das comissões agilizarem seus pareceres e acabar com a enrolação.

É data base, é direito!
A Luta faz a Lei!
Avante!
STSPMP

Fonte: Correiro Paulinense | Foto:  CMP/Divulgação