Dixon tenta recurso para manter 14º salário dos Servidores

O prefeito de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), protocolou recurso no TJ-SP para tentar reverter a decisão do Ministério Público de extinguir o benefício do 14º Salário pago aos Servidores municipais de Paulínia.

O MP alega que esse procedimento não atende a nenhum interesse público e tampouco às exigências  do serviço e retrata simplesmente dispêndio público sem causa.

Por outro lado, a prefeitura afirma que, mesmo criando vantagem ao seu quadro de funcionários, buscou estimular, constantemente, seus servidores a cumprirem metas, evitar ausências injustificadas e aprimorar o cumprimento dos deveres do funcionalismo público.

Segundo a prefeitura, com essas exigências foi possível elevar o serviço prestado aos munícipes. De acordo com a Secretaria de Recursos Humanos, a concessão do benefício vem sendo sistematicamente controlada e, somente no ano passado, 107 servidores não receberam o 14º por não preencherem os requisitos legais.

No recurso apresentado, a prefeitura reitera que "A verba intitulada 14º salário integra a remuneração dos servidores municipais de Paulínia e não pode ser simples e abruptamente suprimida, visto que é esperada em face dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima, estabilidade financeira e irredutibilidade de vencimentos".

Oficialmente, o servidor paulinense só tem direito, de fato, ao benefício se atender aos seguintes requisitos: ter um ano ininterrupto de serviço público prestado exclusivamente ao município de Paulínia; não possuir mais de 12 faltas injustificadas no período de 1 ano; não haver punição decorrente de processo administrativo disciplinar; não haver se afastado do serviço para tratar de interesses particulares.

Fonte: Jornal Aqui Paulínia