Pauliprev: relatório da CEI indica rombo de R$ 260 milhões em aplicações temerárias

O documento será lido na sessão desta terça-feira (10) e, depois encaminhado ao MP, Gaeco, Justiça Federal, entre outros órgãos oficiais

Terminaram os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou possíveis irregularidades no setor de investimentos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia – Pauliprev. O relatório final, que já está disponível no site do Legislativo Municipal e será lido na sessão desta terça-feira (10), analisa, individualmente, fundos de investimentos utilizados para aplicações financeiras, aponta perdas, irregularidades, afronta à Lei Complementar 18/2001 e, negligências em processos de aprovação de investimentos, entre outros problemas.

Também, o documento trata da dívida da Prefeitura de Paulínia com a previdência municipal e propõe mudanças no atual modelo de composição da estrutura técnico-administrativa do Pauliprev, atualmente, controlado, em sua maioria, pelo Poder Executivo Municipal. “O mais justo e correto é passar 100% do controle do instituto para os servidores”, afirma Tiguila Paes (PPS), que presidiu a CEI.

A Comissão ouviu dezesseis pessoas, dentre elas, o atual diretor-presidente José de Freitas Guimarães, os antecessores Mário Lacerda, Fábio Souza da Silva, Esdras Pavan e Maria Ermelinda Aparecida Vieira, Também, prestaram depoimentos atuais e ex-integrantes dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimento, o ex-secretário de Finanças de Paulínia, Luciano Lima, e o consultor financeiro Ronaldo Oliveira (RDB Consultoria).

Falta de Certificação

A CEI do Pauliprev apurou que gestores e membros do comitê de investimentos do Instituto não possuíam a Certificação CPA 10,  exigida pela Portaria 519/2011, do Ministério da Previdência Social (MPS).  A CPA 10 atesta que o servidor conhece o mínimo de mercado financeiro, o que é essencial na hora de avaliar e aprovar aplicações com recursos financeiros do regime próprio de previdência. “Certamente, o fato de a maioria dos membros do comitê de investimentos não possuir a certificação gerou aplicações incorretas, que comprometeram o equilíbrio financeiro e atuarial do Pauliprev”, afirmou o presidente da Comissão.

Em depoimento, o ex-diretor-presidente do Instituto Fábio Souza da Silva afirmou que, na gestão dele, nenhum membro do Comitê de Investimento ou do Conselho Administrativo, todos indicados pelo ex-prefeito José Pavan Junior (PSDB), possuíam certificação CPA 10.  “A Sra. Magali (Valério Codogno Maciel, presidente do Comitê de Investimento, à época) foi a primeira a conseguir a CPA 10, piso mínimo necessário para atuação responsável no mercado financeiro”, disse ele.

Falta de anuência

Contrariando a LC (Lei Complementar) 18/2001, que organizou a previdência dos servidores públicos e criou o Instituto Pauliprev, aplicações em fundo de investimentos foram feitas sem a anuência do Conselho Administrativo, incumbido de fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observados pelos gestores e Comitê de Investimento da entidade. Nesses casos, os conselheiros administrativos não puderam avaliar se as aplicações estavam enquadradas ou não na respectiva política de investimentos.

Segundo afirmou à CEI a ex-diretora financeira do Pauliprev Magali Valério Codogno Maciel, o ex-diretor presidente Fábio Souza da Silva explicou, durante uma reunião na sede do Pauliprev, que o Conselho administrativo não precisaria aprovar as aplicações, desde que estas estivessem dentro da política de investimentos aprovada para cada exercício financeiro. Ainda segundo ela, os investimentos realizados a partir de agosto ou setembro do ano passado, na gestão Silva, não foram submetidos à aprovação do Conselho Administrativo.

O ex-gestor do Pauliprev admitiu que, por falta de conhecimento (de mercado financeiro) do Conselho Administrativo, investimentos com dinheiro do servidor público municipal foram feitos com a aprovação apenas do Comitê de Investimentos, o qual, segundo a maioria dos depoimentos tomados pela CEI,  também não tinha a certificação mínima para analisar e aprovar as aplicações realizadas.

Interferência do Executivo

Até que ponto ex-prefeitos de Paulínia interferiram, junto ao Pauliprev, a favor de fundos de investimentos foi um dos pontos explorados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), durante a série de depoimentos. Três ex-integrantes do Pauliprev relataram interferência do Poder Executivo Municipal nas operações financeiras do instituto.

A ex-diretora financeira Sandra Regina Beraldo contou à Comissão que, em 2006, o ex-prefeito Edson Moura (PMDB) sugeriu um investimento de R$ 50 milhões em títulos públicos. A sugestão não foi aceita pelo Conselho Administrativo, o que teria deixado Moura enfurecido, levando-o a destituir todos os conselheiros, incluindo, os indicados por ele. Sandra ainda afirmou ter denunciado a compra dos títulos ao MPS (Ministério da Previdência Social) e, por isso, acabou afastada da diretoria financeira.

Maria Ermelinda Aparecida Vieira,  ex-diretora-presidente do Pauliprev, afirmou ter sido destituída do cargo, em agosto de 2012, por ter se recusado a aprovar a aplicação de aproximadamente R$ 268 milhões da previdência municipal em fundos de investimentos controlados pela empresa NSG Capital. Segundo Ermelinda, a aplicação foi sugerida pelo então Prefeito José Pavan Junior (PSB à época, PSDB atualmente), que teria assumido um compromisso com representantes da NSG Capital e, por isso, precisava que o negócio fosse concretizado.

A ex-diretora disse que a proposta de investimento foi analisada e vetada pela Plena, empresa que, à época, prestava consultoria financeira ao Pauliprev.  Ainda segundo Ermelinda, antes de exonerá-la do cargo, o ex-prefeito teria insistido na concretização do investimento, em pelo menos quatro reuniões sobre o assunto, no gabinete do Paço Municipal.

Roberta Helena Pavlu Zarpelon, diretora-financeira na gestão Ermelinda, também afirmou ter sido exonerada pelo mesmo motivo. Roberta contou à CEI que foi chamada no gabinete pelo ex-prefeito Pavan para tratar da NSG Capital. Segundo ela, naquela ocasião, Pavan ressaltou o quanto o investimento nos fundos da NSG eram importantes para ele e, como Roberta tinha certificação CPA 10, precisaria que ela continuasse no Pauliprev para assinar a operação financeira. A servidora afirmou ter se negado a realizar o investimento e acabou exonerada pelo então Chefe do Executivo.

Falta de paridade

Atualmente, o Poder Executivo Municipal detém o controle absoluto do Pauliprev. É o Prefeito Municipal quem nomeia os cinco membros da Diretoria Executiva: Diretor-Presidente, Diretor de Previdência e Atuária, Diretor Administrativo, Diretor de Perícias e Diretor Financeiro, além de cinco dos nove membros do Conselho de Administração, incluindo o seu Presidente. O relatório propõe que a gestão do Pauliprev seja transferida para os servidores públicos municipais, por meio de alteração na LC (Lei Complementar) 18/2001, transferindo a gestão do Pauliprev para os servidores públicos municipais.

Falta de repasse

A CEI também questionou ex-diretores presidentes do Pauliprev sobre o não repasse da cota patronal ao Pauliprev, nas gestões Edson Moura Junior (PMDB) e José Pavan Junior (PSDB). A Comissão estimou que, até o dia 28 de setembro, com juros e multas, a dívida original de R$ 49 milhões havia atingindo R$ 62 milhões. Como a dívida foi parcela em 60 (sessenta) meses, a Comissão acredita que o valor final pode ultrapassar a casa dos R$ 100 milhões.

Segundo os ex-gestores do Pauliprev, eles puderam apenas cobrar o repasse patronal, mas a decisão de pagar ou não era dos prefeitos.  Sobre o assunto, a CEI ouviu, também, Luciano Lima, Secretário de Finanças do Município na gestão Pavan (PSDB). Segundo ele, a decisão final de fazer ou não o repasse patronal ao Pauliprev era do então prefeito da cidade. O ex-secretário ainda afirmou não saber com exatidão para qual fim foi destinado o dinheiro que deveria ter ido para a previdência municipal.

Falta de zelo

A CEI do Pauliprev concluiu que gestores e outros membros do instituto não zelaram pelo patrimônio financeiro da previdência municipal, como deveriam. “Esta Comissão Especial de Inquérito (CEI) estima um prejuízo global de mais de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) ao patrimônio financeiro do Pauliprev, resultantes de gestões temerárias, investimentos em fundos vulgarmente chamado no mercado de “podres”, fundos de baixa rentabilidade, aplicações com prazos de resgate de 4 até 10 anos, em outros que não podem ser regatados, mas apenas negociados na Bovespa, entre outros”, diz o relatório.

Medidas

A CEI do Pauliprev aponta à Prefeitura Municipal de Paulínia providências necessárias iniciais, visando responsabilizar gestores e corresponsáveis por eventuais prejuízos causados à previdência municipal, em decorrência de aplicações financeiras incorretas, bem como o ressarcimento dos valores aos cofres do instituto. Além disso, segundo o relatório, a CEI levará todos os fatos ao conhecimento de vários órgãos oficiais.

Veja os pedidos:

“Requer o presente (relatório), que:

-  A Prefeitura de Paulínia, utilizando-se de seu poder de polícia, através de seus procuradores municipais, sob pena de responsabilidade pessoal destes, providencie as medidas judiciais cabíveis para ressarcir o Instituto Pauliprev dos eventuais prejuízos apontados neste;

- Os gestores e corresponsáveis pelos investimentos temerários, neste apontados, sejam acionados judicialmente e tenham bens bloqueados até o encerramento das futuras ações;

- Apuração rigorosa de possível organização criminosa para lesar os cofres do Instituto Pauliprev, culminando nas sanções previstas no Código Penal Brasileiro, inclusive de prisão, em caso de comprovação de tal fato;

- Apuração rigorosa pelo próprio Instituto Pauliprev do desaparecimento de documentos pertencentes à entidade, como APRs (Autorização de Aplicação e Resgate), Atas dos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, identificando eventuais responsáveis, motivos e objetivos para a tal conduta inadequada e, ao final, tomar as medidas judiciais cabíveis, na esfera cível ou criminal, informando, posterior e oficialmente à esta Casa de Leis.

- Mudança na atual forma de montagem da Estrutura Técnico-Administrativa do Instituto Pauliprev, por meio de alteração na Lei Complementar 18/2001;

- Apuração rigorosa do destino dado aos recursos da Contribuição Patronal devida pela Prefeitura Municipal de Paulínia ao Instituto Pauliprev e que, em caso de constatação de motivo não justificável para transposição, remanejamento ou transferência dos valores para outros fins, que os ex-prefeitos Edson Moura Junior e José Pavan Junior sejam acionados na Justiça para, no mínimo, arcarem com os juros e multas gerados pela dívida patronal.

- Por fim, apontamos a existência de fortes indícios de que o Instituto Pauliprev pode ter sido vítima de um ESQUEMA CRIMINOSO, operado por gestores da entidade e seus “colaboradores”, bem como, gestores de fundos de investimento e empresas de consultoria, todos visando auferir eventuais vantagens ilícitas, em prejuízo do futuro (a aposentadoria) de quase 5 (cinco mil) funcionários públicos.

Esta Comissão Especial de Inquérito (CEI) acionará, a partir de agora, todos os órgãos pertinentes, Polícia Civil do Estado, Ministério Público (MP) do Estado, Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Polícia Federal, Justiça Federal, para que os mesmos promovam todas as medidas investigatórias e judiciais cabíveis contra todos que, direta ou indiretamente, tenham lesado os cofres da Previdência Municipal de Paulínia”.