#ABONOdeNATAL - É aprovado o Projeto de Lei 68/2015 por UNANIMIDADE

Hoje dia 02/12/2015 em sessão extraordinária na Câmara Municipal que contou com a presença de servidores públicos e de todos os 15 vereadores. Foi aprovado por unanimidade, tanto a legalidade do Projeto de lei 68/2015 como o próprio projeto em si.

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Dessa forma ficou aprovado o ABONO de NATAL no valor de R$ 400,00 e junto com isso foi REVOGADO a lei que trata da CESTA de NATAL. Ou seja, em outras linhas, agora o servidor público vai receber um abono e não mais a cesta de natal.

O vereador Custódio salientou a ineficiência do governo em não conseguir realizar o pregão da compra das cestas de natal, como manda a lei, com isso trazendo grande prejuízo a mais de 5.000 trabalhadores. Enfatizou que vota a favor da Lei do Abono de Natal, justamente para que não se cometa uma injustiça ainda maior. Disse ele ainda que por causa da ingerência jurídica da prefeitura, não houve como realizar a compra das cestas de natal em tempo hábil. E que, mesmo não concordando com tudo isso, ele vota a favor. Pois o entendimento é que o servidor seja o menos prejudicado.

Na fala da vereadora Ângela Duarte ela foi enfática em dizer que o valor do abono corresponde exatamente ao valor orçado da cesta de natal e que não vê de forma alguma isso como retrocesso ou perca para o funcionalismo. Salientou que as compras de cestas em 2013 e em 2014 estão sendo julgadas pelo Tribunal de Contas, por suposta irregularidades no pregão, conforme também foi reafirmado pelo vereador Fábio Valadão.

E mais uma vez sendo interpelado pelo vereador Custódio que afirmou que mesmo os processos de compra das cestas de natal de anos anteriores estarem sendo investigados pelo TC. Não haveria impedimento de nesse ano a compra ser realizada. - "Uma situação não interfere na outra." terminou dizendo.

Foi explicado também pelo líder de governo Fábio Valadão, que o então prefeito Pavan se comprometeu a mandar um projeto de lei contendo algumas emendas para que o Abono de Natal passe a sofrer reajustes de acordo com o índice do ICV (Índice do Custo de Vida) do Dieese. Tudo para que não ocorra a tão famigerada defasagem que tanto tem assolado os Servidores Públicos em outros benefícios, tais como o Vale Alimentação, Vale Transporte e Auxílio Saúde.

Todos os vereadores foram unanimes em afirmar que ainda essa ano essas emendas serão votadas e que inclusive ano que vem poderá cogitar-se a volta da Cesta de Natal como todos nós tradicionalmente conhecemos.

O sindicato foi citado em alguma falas, mas vários servidores que participavam da sessão observaram que não existia a presença de nenhum representante legal da entidade. A junta governativa recentemente eleita não se encontrava no local.

Opinião do Roger:

Ao meu ver houve uma ingerência por parte da administração do executivo em não conseguir realizar esse pregão, conforme determina a lei. E esse PL 68/2015 esta vindo para sanar/tampar o sol com a peneira de um erro grave cometido. Além do que a lei do Abono de Natal veio capenga, cheia de falhas que precisaram ser corrigidas.

Essa situação de aprovar uma lei cheia de buracos, para depois contar que o executivo vai mandar as emendas para corrigir as falhas. Para mim é um tanto quanto arriscado. Isso traz insegurança no cenário político e trabalhista. Gera polêmicas desnecessárias e desgastes para o trabalhador.

Não vou julgar antes da hora, mas vamos aguardar para ver se tudo que foi acertado hoje se cumprirá até o final de 2015. Enquanto isso o servidor fica pelo menos com um pássaro na mão, que tudo vai depender da vontade política dos administradores de fazer a coisa certa.