Pavan ACUMULA cinco ações CIVIS PÚBLICAS na justiça em SETE meses de GOVERNO !!!

Atual prefeito, segundo colocado nas urnas em 2012, responde por improbidade administrativa, dano ao erário, entre outras irregularidades

O Ministério Público já instaurou cinco ações civis públicas contra o prefeito de Paulínia José Pavan Junior (PSB), segundo colocado nas Eleições Municipais 2012, desde que o mesmo assumiu a Administração Municipal em 6 de fevereiro. O prefeito eleito democraticamente e afastado do cargo Edson Moura Junior (PMDB), em 18 meses de Governo teve quatro ações impetradas contra si; ou seja, enquanto o prefeito eleito pelo voto popular e afastado do cargo teve uma média de uma ação para cada 4,5 meses de Governo, o atual Chefe do Executivo alcança uma a cada 1,4 mês.

Foram computadas nesses cálculos somente as ações em que ambos entram como requeridos (parte principal dos processos e motivadores das ações, como pessoas físicas) e não as que figuram apenas como representante legal (pessoa jurídica) da Prefeitura.

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O número elevado de ações impetradas contra Pavan pelo Ministério Público, em tão curto espaço de tempo, por diversas irregularidades administrativas cometidas por ele, levou inclusive o promotor Henrique Simon Vargas Proite, da 2ª Promotoria de Justiça de Paulínia, a pedir o afastamento do Chefe do Executivo de seu cargo, a fim de se evitar prejuízos aos cofres públicos do município, conforme o “Alerta Paulínia” já havia noticiado na sexta-feira, dia 11.

Pesam contra o atual prefeito denúncias de dano ao erário, improbidade administrativa, nulidade de contratos, empresas contratadas sem o devido procedimento licitatório conforme determina a legislação específica, desobediência a decisões judiciais, entre outros casos. Veja abaixo, cada uma das Ações Civis Impetradas pelo Ministério Público contra Pavan.

Escritório de Advocacia

No mês de junho foi instaurada uma Ação Civil Pública referente a contratação sem licitação de um escritório de advocacia no valor de R$ 600 mil. Com a ação, o pessebista deverá responder por improbidade administrativa. Além dele, o escritório contratado, através de seu representante legal, também responderá pelo caso.

Segundo denúncia feita por uma moradora, a contratação do escritório de advocacia teve como objetivo a prestação de serviços especializados nas áreas de direito público, em especial direito constitucional e administrativo, análise, elaboração de pareceres e consultoria de editais e contrato, defesa de interesses do município em processos administrativos perante o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o que segundo “é possível observar que tal contratação não tem um fim especifico, mas sim genérico para ser usado, em tese, em inúmeras áreas do direito público”.

Ainda segundo a denunciante, tal contrato conflita totalmente com as atribuições da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, pois nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.010/2009.

Foi abordada ainda na representação a questão de que pode-se haver para a realização deste trabalho a contratação de 24 cargos comissionados. Também foi mostrado que em janeiro deste ano houve a realização de Concurso Público para o preenchimento de 16 vagas de procuradores em cumprimento ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que foi firmado em 2013 por José Pavan Júnior (na qualidade de Prefeito), para fortalecer o quadro de quatro já existentes, o que faria o prefeito ter hoje 44 profissionais da área do Direito, atuando efetivamente em prol do município, não sendo necessária a contratação de qualquer escritório de advocacia para, em tese, dar suporte a Prefeitura de Paulínia, para assuntos corriqueiros e de fácil resolução.

Cestas Básicas

Também em junho, o promotor Henrique Simon Vargas Proite instaurou ação civil pública contra Pavan, pela contratação sem licitação de uma empresa para o fornecimento de cestas básicas, no valor de R$ 11.466.000,00. Além dele, a empresa contratada, através de seu representante legal, também responderá. Nesta é pedida a nulidade do contrato e a devolução de possíveis valores pagos.

Em agosto, a 2ª Promotoria de Justiça de Paulínia instaurou nova Ação Civil Pública contra José Pavan Junior pela contratação da empresa para o fornecimento das cestas básicas. Além dele, as secretárias Flávia Helena Bongiorno Bertoni (Negócios Jurídicos) e Mara Ferrari (Promoção Social), e a empresa contratada, através de seu representante legal, também responderão pelo caso.

Nesta ação, todos os envolvidos responderão por Improbidade Administrativa, e se condenados, o prefeito e as secretárias poderão ter entre as sanções sofridas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento aos cofres públicos, e no caso da empresa contratada, a proibição de ser contratada pelo Poder Público pelo prazo estabelecido pela sentença.

Empresa de Consultoria

No mês de setembro, a 2ª Promotoria de Justiça de Paulínia instaurou Ação Civil Pública contra o pessebista pela contratação sem licitação de uma empresa de consultoria financeira, no valor de R$ 350 mil, e cujo contrato foi prorrogado. Além dele, a secretária de Negócios Jurídicos Flávia Helena Bongiorno Bertoni, e a empresa contratada, através de seu representante legal, também responderão pelo caso. Todos os envolvidos responderão por Improbidade Administrativa.

Afastamento

Também em setembro, o promotor Henrique Simon Vargas Proite, entrou com uma nova Ação Civil Pública contra Pavan, e nesta pedindo o afastamento dele, da cadeira do Executivo Municipal, após o mesmo ter desrespeitado uma decisão liminar da juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara da Justiça da cidade, ao nomear para ocupar cargos em comissão, quatro pessoas nas funções de assessores, o que não seria permitido de acordo com outra Ação Civil Pública proposta pelo MP.

Na ação ajuizada, Proite informa que em outra Ação Civil, com decisão liminar proferida pela juíza Marta Pistelli, no mês de julho, Pavan teria que exonerar no prazo de 90 dias os ocupantes de cargos em comissão, realizar Concurso Público, implementar no prazo de 12 meses, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para reestruturação do quadro funcional e não contratar mais nenhum Assessor por livre provimento (sem o processo seletivo). Este último, não cumprido pelo prefeito, já que após a Administração Municipal ter sido notificada, em 29 de julho, foram nomeados quatro Cargos em Comissão, sendo um CC5, dois CC’s 6 e um CCD1.

Diante do desrespeito à uma liminar judicial e outras Ações Civis Públicas impetradas contra Pavan, desde sua posse em 6 de fevereiro deste ano, Proite entrou com um pedido de Tutela antecipada solicitando o afastamento do pessebista, que de acordo com as palavras do promotor, “constatou-se incompetência por parte do requerido (Pavan) no comando do Poder Executivo Municipal, o qual se descurou de exercer com eficiência a relevante função pública para a qual foi incumbido”.

E o promotor continua, “agindo desta forma, o requerido, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal não só descumpriu descaradamente ordem judicial, como também infringiu reiteradamente os princípios da Administração Pública, dando ensejo ao ajuizamento de inúmeras ações civis públicas para a proteção do patrimônio público, conforme acima mencionado”.

Proite também afirma que a permanência do pessebista no cargo de prefeito poderá acarretar mais prejuízos aos cofres públicos, ensejando a execução das multas liminares, resultantes do descumprimento de ordem judicial por parte do mesmo. Sem contar as reiteradas contratações diretas, burlando o procedimento licitatório injustificadamente, colocando em risco os cofres públicos, e, por conseguinte, o bom andamento da Administração Pública Municipal.

Fonte: Alerta Paulínia | Foto: Divulgação