#APAE_PAULÍNIA - Entenda o caso do repasse das subvenções !!!

Situação resultou na demissão de funcionários e dispensa de alunos, que não devem ficar abandonados por ação da Prefeitura

Pais e alunos da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Paulínia realizaram na tarde de quarta-feira, dia 23, um protesto em frente ao Fórum da cidade em busca de ajuda quanto à redução de subvenção à entidade pela Prefeitura Municipal. A redução de 80% no repasse feito pela Administração, cujo valor caiu de R$ 1,2 milhão para R$ 240 mil anuais resultou que a instituição dispensasse cerca de 100 adultos e crianças atendidas. A Prefeitura Municipal alega que atendeu uma orientação do Ministério Público, que recomendou a redução para evitar impactos nas finanças da própria entidade caso ocorra algum problema futuro, mas também garante que os alunos da Associação não fiquem sem o atendimento necessário.

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No protesto, pais e alunos pediam para a Prefeitura rever a decisão que reduziu a subvenção da entidade. A diretoria da instituição informa que mesmo readequando todos os custos, com o valor a ser repassado, a Apae tem condições de manter só 30 dos seus 128 alunos regularmente matriculados.

O promotor de Justiça André Perche Lucke recebeu uma comissão de mães e uma representante do Conselho Municipal de Educação, onde foram dadas orientações para que os pais procurem orientação jurídica.

A entidade existe no município há cerca de 30 anos e tem alunos de todas as idades. Um Mandado de Segurança feito por um membro dessa Associação chegou a ser impetrado, mas a Justiça negou. Hoje, poucos alunos frequentam a entidade. Dos 40 funcionários, 28 foram demitidos. Dos alunos que ficaram, a diretoria da Apae fez um sorteio para ver quem continuava com atendimento.

Outro Lado

De acordo com o Secretário de Negócios Jurídicos de Paulínia, Arthur Freire, a redução de valores das subvenções repassadas à Apae e outras entidades assistenciais de Paulínia pela Prefeitura aconteceu após o prefeito Edson Moura Junior (PMDB) e a Administração Municipal atender a uma recomendação administrativa do Ministério Público de Paulínia (MP), de agosto passado.

Segundo o documento encaminhado por Lucke, foi solicitado que as verbas municipais destinadas sejam sempre de caráter complementar, não superando a receita própria das entidades. “Dessa forma, a Prefeitura não poderia destinar valores superiores ao que a entidade já possui: se a fundação arrecada R$ 10 mil, a subvenção não poderia ser maior que R$ 9.999”, explica Freire

Com a recomendação, a Prefeitura através da Comissão de Acompanhamento de Utilização de Repasses Municipais (CAURM) analisou todos os pedidos de subvenções das entidades para este ano e destinou os valores máximos permitidos para cada uma, através da legislação existente, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), e na própria solicitação do MP.

Freire ainda afirma que o TCE-SP, determina que a subvenção não tem como objetivo manter integralmente os gastos da entidade beneficiária, mas sim uma forma de suplemento para custear as despesas que integram o seu objetivo social, e que a mesma, para receber recursos públicos a título de subvenção, a entidade deve ter condições próprias de sustentabilidade. “Isso evita irregularidades nas prestações de contas, bem como o fato das entidades sobreviverem de recursos públicos exclusivamente, pois a subvenção não tem como manter integralmente os gastos, mas sim como forma de suplemento, o que não acontecia anteriormente em Paulínia já que algumas entidades subvencionadas se mantinham quase em sua totalidade com verbas da Prefeitura”, explica.

Estudo

No estudo realizado pela Comissão responsável, foi observada a dependência entre as entidades subvencionadas e a municipalidade, onde constatou-se através do valor solicitado por cada entidade, a porcentagem que cada uma delas teria como recurso próprio. Os valores resultantes dessa análise contraria a recomendação do Ministério Público e, seguindo as determinações, a Prefeitura de Paulínia destinou o “teto” que cada uma poderia receber dentro da legalidade.

Seguindo a análise, por exemplo, a Apae solicitou para este ano aproximadamente R$ 1,4 milhão de subvenção, mas teria como recurso próprio somente 17,5%, o que fez com que a verba destinada fosse no valor total de R$ 240 mil.

Freire ainda explicou que se caso a diretoria financeira da Apae e também de outras instituições subvencionadas pela Administração tivessem em ações colhido mais ajudas de terceiros, o repasse da Prefeitura seria também maior. “O que vemos também nesse caso é um pouco a comodidade dos responsáveis em ações mais efetivas para ajudar para que o aumento do repasse tivesse ocorrido”, concluiu o secretário.

A Administração Municipal também informou que os alunos da entidade serão matriculados em escolas que atendem pessoas especiais.